Revisão de contrato bancário — Limitação de juros abusivos à taxa média de mercado e afastamento de danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de cláusulas de um contrato bancário, especificamente sobre a abusividade da taxa de juros e a repetição de indébito. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso do Banco BMG, limitando a taxa de juros à média de mercado, conforme estabelecido pelo Banco Central, e determinando a devolução simples dos valores pagos a maior, afastando a condenação por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que, embora os juros fossem abusivos, a simples existência dessa abusividade não configurava ofensa à personalidade do consumidor, não havendo, portanto, espaço para a indenização por danos morais. [TJSP - Apelação Cível - 1000211-09.2025.8.26.0595 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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