Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material na majoração de honorários advocatícios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito a um erro material na parte dispositiva de um acórdão anterior, que indevidamente atribuiu a majoração dos honorários advocatícios à parte autora, em vez da parte ré. O Tribunal acolheu os embargos de declaração interpostos pelo Banco BMG S/A, corrigindo o erro e determinando que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos fossem atribuídos ao causídico do réu, conforme o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. A decisão foi proferida sem alteração no resultado do julgamento anterior.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1002106-06.2024.8.26.0024 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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