Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de contradição e obscuridade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela autora, que alegou contradição e obscuridade no acórdão anterior, especificamente sobre a relação entre a Startcon e a Caixa Consórcio. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que a embargante não apresentou as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, mas sim buscou rediscutir a matéria já decidida. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não são o meio adequado para reavaliar a interpretação do acórdão, mas sim para corrigir vícios, o que não se configurou no caso em questão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - EDCL. n° 1085446-79.2022.8.26.0002/50000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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