Rescisão contratual em compra e venda de imóvel — provimento do recurso para reembolso de valores pagos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoRescisão por inadimplência ou desistência do comprador.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel, com a devolução de quantias pagas pelos autores, que haviam tido seu pedido negado em primeira instância. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença anterior e reconhecendo a possibilidade de rescisão do contrato, uma vez que a cadeia negocial entre as partes visava afastar a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, configurando abuso de direito. Assim, determinou a restituição de 90% dos valores pagos pelos autores, além de condenar as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
[TJSP - Apelação Cível - 1016575-86.2025.8.26.0003 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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