Apelação Criminal — Absolvição de desacato e manutenção da condenação por resistência e dano qualificado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMABLE LOPEZ
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Vitor Henrique da Silva pelos crimes de desacato, resistência e dano qualificado. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso, absolvendo o réu da acusação de desacato, mas mantendo a condenação pelos crimes de resistência e dano qualificado, resultando em uma pena total de 9 meses e 10 dias de detenção e 11 dias-multa, com a alteração do regime para o aberto. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do princípio da consunção, que absorveu a conduta de desacato pela resistência, considerando que as ofensas verbais ocorreram no contexto da resistência à abordagem policial. [TJSP - Apelação Criminal - 1501150-63.2025.8.26.0616 - Rel. AMABLE LOPEZ - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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