Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria — desbloqueio de valores determinado em agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao bloqueio de valores de natureza alimentar, especificamente proventos de aposentadoria, em uma execução de título extrajudicial. O agravante, Wilson Vidoto Manzon, alegou que o bloqueio recaiu sobre verbas impenhoráveis, conforme o artigo 833 do CPC, e apresentou extratos bancários que comprovavam a origem previdenciária dos valores. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, determinando o desbloqueio das quantias penhoradas, fundamentando que os valores tinham caráter alimentar e eram essenciais para a subsistência do agravante, conforme a legislação vigente que protege tais verbas de constrição judicial.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2090915-56.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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