Plano de saúde — Limitação da coparticipação mensal e restituição de valores pagos em tratamento de Transtorno do Espectro Autista
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade da cláusula de coparticipação em um plano de saúde, especialmente em relação ao tratamento de um menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso do autor, limitando a coparticipação mensal a 50% do valor cobrado pelos prestadores de serviços e determinando a restituição de 50% dos valores pagos a título de coparticipação, considerando que a cobrança excessiva inviabilizava o acesso ao tratamento necessário. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a cláusula de coparticipação, embora válida, se tornava abusiva e desproporcional, ferindo os princípios do Código de Defesa do Consumidor ao comprometer o direito à saúde do beneficiário.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1180194-32.2024.8.26.0100 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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