Embargos de declaração em agravo — rejeição por inexistência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por Wissul Serviços de Administração Ltda-ME, que buscava a revisão de acórdão que manteve a negativa de seguimento ao recurso especial, alegando omissão quanto à urgência da matéria e a inutilidade de futura apelação. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada. O fundamento principal da decisão foi a ausência de urgência na hipótese dos autos e a impossibilidade de reanálise de fatos e provas em sede de embargos de declaração, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a taxatividade do rol do Art. 1.015 do CPC. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2119931-89.2025.8.26.0000 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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