Execução fiscal de IPTU — Negado provimento aos agravos internos em recurso extraordinário e especial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoSuspensão da execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6.830/80);

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à negativa de seguimento a recursos extraordinário e especial interpostos em uma execução fiscal de IPTU, onde os agravantes pleiteavam a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento aos agravos internos, mantendo a decisão anterior que considerou a ausência de requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, conforme os temas vinculantes do STF e STJ. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a garantia da execução não estava devidamente formalizada e que os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo não foram atendidos, além da impossibilidade de reexame de provas na instância extraordinária. [TJSP - Agravo Interno - 2164427-09.2025.8.26.0000 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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