Direito à aposentadoria especial com paridade para servidor público policial civil — Agravo interno desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito de um servidor público policial civil à aposentadoria especial com base na regra da integralidade e paridade, conforme previsto na LC nº 51/85. O Tribunal negou provimento ao agravo interno interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em razão da identidade de matéria com o entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.162.672/SP, que reconhece esse direito. O fundamento principal da decisão é que a paridade deve estar expressamente prevista em lei específica do ente ao qual o servidor está vinculado, conforme a legislação estadual aplicável e a jurisprudência consolidada. [TJSP - Agravo Interno - 1002089-24.2017.8.26.0053 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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