Apreensão de veículo por transporte irregular de passageiros — liberação não condicionada ao pagamento de multas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade do condicionamento da liberação de veículos apreendidos por transporte irregular de passageiros ao pagamento prévio de multas e despesas. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento aos agravos internos interpostos pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, mantendo as decisões que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário, com base em teses firmadas pelas Cortes Superiores. O fundamento principal da decisão é que a liberação do veículo não pode estar condicionada ao pagamento de multas, conforme o Tema 339 do STJ e o Tema 546 do STF, que consideram inconstitucional tal exigência, assegurando o direito de propriedade e o devido processo legal. [TJSP - Agravo Interno - 1051193-09.2022.8.26.0053 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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