Sobrestamento de recurso extraordinário em razão de tema repetitivo sobre ITBI — Agravo interno não provido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao sobrestamento de um recurso extraordinário interposto pela FMPG Consultoria Empresarial Ltda, que questiona a possibilidade de incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos de compra e venda sem registro imobiliário, em conformidade com o Tema 1124 do STF. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de sobrestamento do recurso até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. O fundamento principal da decisão é que o sobrestamento é uma consequência natural da afetação do recurso pelo STF, visando à segurança jurídica e à unidade na promoção do juízo de conformidade, uma vez que a questão debatida possui relação direta com o tema repetitivo em análise. [TJSP - Agravo Interno - 1002694-86.2025.8.26.0053 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora