Exoneração de servidor público aposentado pelo RGPS — validade da legislação municipal e ausência de direito à reintegração

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação em Mandado de Segurança

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame. Mandado de Segurança impetrado por Florentino Belotto Moreno contra ato do Prefeito Municipal de Tupã, alegando ser empregado público com estabilidade adquirida, questionando a aplicação de legislação local que determinou sua exoneração após aposentadoria. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exoneração de servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com base em legislação municipal, é válida e se há direito à reintegração ao cargo. III. Razões de Decidir. 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 1.150, reconheceu a constitucionalidade de legislação municipal que prevê a aposentadoria pelo RGPS como hipótese de vacância do cargo, permitindo a exoneração sem direito à reintegração. 4. A Lei Complementar Municipal n. 140/2008 prevê a vacância do cargo pela aposentadoria, justificando a exoneração do impetrante. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido. Readequação rejeitada. Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Florentino Belotto Moreno em face de ato praticado pelo Prefeito Municipal de Tupã - SP, com o qual, em apertada síntese, sustenta ser empregado público, visto que foi admitido pela CLT, tendo adquirido estabilidade na forma do art. 19, do ADCT e, portanto, não seria servidor efetiva, conforme entendimento firmado no Tema nº 1.157 do STF, razão pela qual seria hipótese de aplicação do Tema 606 e não do Tema 1.150 do STF. Outrossim, sustenta que a lei local que determinou o rompimento do vínculo com a administração mediante a aposentadoria, qual seja, Lei Complementar Municipal n. 140/2008 não foi recepcionada pela Constituição Federal quando da promulgação da EC n. 103/2019, já que a situação da parte autora seria excepcionada expressamente pelo art. 6° da referida Emenda. Por fim, alega a ocorrência da decadência do direito do Município de anular seus atos ilegais, posto que o impetrante comunicou sua aposentadoria no ano de 2010, tendo permanecido no cargo por aquiescência da Administração Municipal, porém foi exonerado no ano de 2022, portanto, mais de 05 (cinco) anos depois, invocando a incidência do art. 54, da Lei n. 9.784/99, conforme Súmula 633 do C. STJ. Após o regular tramite processual, sobreveio a r. sentença de fls. 567/573, que assim decidiu: Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA POSTULADA para declarar nula a exoneração do impetrante Florentino Belotto Moreno, garantindo a ele a permanência e reintegração no emprego público do qual foi exonerado, com todos seus vencimentos e gratificações. Irresignado, o Município de Tupã interpôs Recurso de Apelação (fls. 581/607), pugnando pela reforma da r. sentença. A Turma Julgadora desta C. 3ª Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso de Apelação e à Remessa Necessária (fls. 705/726), conforme a ementa a seguir: Apelação / Remessa Necessária nº 1001323-52.2023.8.26.0637 - [TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - Apelação / Remessa Necessária nº 1001323-52.2023.8.26.0637 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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