Bloqueio de valores salariais — impenhorabilidade reconhecida e provimento do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao bloqueio de valores de R$ 945,87 da conta bancária da agravante, que alega tratar-se de verba salarial e, portanto, impenhorável. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão anterior que indeferiu o desbloqueio, reconhecendo que a quantia bloqueada possui natureza alimentar, essencial para a subsistência da agravante e sua família. O fundamento principal da decisão se baseia no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, que protege os salários e rendimentos destinados ao sustento do devedor e sua família, determinando o imediato desbloqueio do valor penhorado.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2088666-35.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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