Recuperação judicial e honorários sucumbenciais — possibilidade de prosseguimento da execução com observação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCréditos resultantes de honorários advocatícios. Equiparação a créditos de natureza trabalhista para efeitos de habilitação.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais, em face da recuperação judicial da agravante. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, permitindo o prosseguimento da execução, considerando que o crédito em questão possui natureza extraconcursal, uma vez que o fato gerador dos honorários ocorreu após o pedido de recuperação judicial. O fundamento principal da decisão baseia-se na interpretação do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 e na tese firmada pelo STJ, que estabelece que a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador, permitindo a continuidade da execução, desde que haja comunicação ao juízo recuperacional sobre qualquer ato de constrição. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2027731-29.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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