Impenhorabilidade de bem de família em execução de título extrajudicial — penhora sobre área rural remanescente mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impenhorabilidade de um imóvel rural, onde o agravante argumenta que se trata de uma pequena propriedade rural, sendo a única fonte de subsistência de sua família. O Tribunal decidiu por manter a impenhorabilidade apenas da sede de moradia, reconhecendo a possibilidade de penhora da área rural remanescente, fundamentando-se na legislação que limita a proteção ao núcleo habitacional essencial e na preclusão da discussão sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, que já havia sido rejeitada em decisões anteriores. A decisão enfatiza a necessidade de uma perícia para delimitar a área protegida, equilibrando o direito à moradia com a efetividade da execução. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2043011-40.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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