Execução fiscal e prescrição intercorrente — manutenção da extinção da ação por ausência de atos de localização de bens
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoSuspensão da execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6.830/80);
Ementa
Resumo Jurídico
: Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU e de taxa de serviços urbanos. O decreto extintivo com fundamento na prescrição intercorrente deve ser mantido. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido da Fazenda ou de pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo quinquenal de prescrição (perfazendo um total de seis anos). Aplicação da tese firmada no recente julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS (representativo de controvérsia). No caso, desde a bem sucedida citação do executado, da qual a exequente fora intimada em 21 de junho de 2013, até a prolação da sentença extintiva, em 04 de julho de 2022, houve o transcurso de prazo muito superior a 06 (seis) anos, sem que nesse período a exequente lograsse promover qualquer ato exitoso no sentido de localizar possíveis bens ou numerários penhoráveis. Por conseguinte, com base no referido entendimento jurisprudencial, a cobrança em testilha foi fulminada pelo fenômeno prescricional, razão pela qual não há ensejo à reforma da sentença em observância à referida tese proferida em sede representativa de controvérsia. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do
[TJSP - Apelação Cível - 0501776-48.2010.8.26.0318 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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