Nulidade da Certidão de Dívida Ativa impede a execução fiscal — recurso de apelação desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que fundamenta a execução fiscal promovida pelo Município de Itu contra a EPPO SANEAMENTO AMBIENTAL E OBRAS LTDA. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso de apelação do Município, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, com base na ausência de requisitos essenciais na CDA, conforme previsto no artigo 202 do Código Tributário Nacional e na Lei de Execução Fiscal. O fundamento principal da decisão é que a nulidade da CDA, por não atender aos requisitos legais, impede a execução fiscal, e a emenda ou substituição da CDA deve ser feita pela parte exequente, não podendo ser provocada pelo juízo.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004761-04.2025.8.26.0286 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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