Indenização por danos morais devido ao cancelamento de voo e falta de assistência a menor

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de um voo que impediu a autora, uma menor, de embarcar e viajar com sua família durante o período natalino. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da autora, reformando a sentença anterior que havia julgado improcedente a ação de indenização por danos morais. O fundamento principal da decisão foi o reconhecimento da natureza personalíssima do dano moral, que não se estende aos demais membros da família, e a responsabilidade objetiva da companhia aérea, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, devido à falha na prestação do serviço e à falta de assistência à autora durante o ocorrido. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. [TJSP - Apelação Cível - 0001779-27.2007.8.26.0169 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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