Extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade da extinção de uma execução fiscal de baixo valor, movida pelo Município de São Vicente, em face de Gregorio Felicio Simoes, pela ausência de interesse de agir, conforme entendimento do STF no Tema 1184. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a ação. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do princípio da eficiência administrativa, que legitima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, além da necessidade de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme estabelecido pela Resolução nº 547 do CNJ. [TJSP - Apelação Cível - 1504227-61.2025.8.26.0590 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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