Embargos de Declaração em Ação de Anulação de Multas de Trânsito — Improcedência do pedido de repetição do indébito sem comprovação de pagamento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração opostos pela SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, que buscava a reforma de uma decisão anterior que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a exigência de apresentação de comprovantes de pagamento para a restituição de valores referentes a multas de trânsito. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento aos embargos, afirmando que não havia omissões ou vícios na decisão anterior, que já havia analisado todos os fundamentos necessários. O principal fundamento da decisão foi que a parte embargante não apresentou provas suficientes da titularidade do pagamento das multas, o que inviabilizava a restituição dos valores, conforme exigido pela legislação para evitar enriquecimento ilícito. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1101385-72.2024.8.26.0053 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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