Revisão Criminal por Tráfico de Drogas e Corrupção Ativa — Improcedência da revisão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Penal. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas e Corrupção Ativa. Improcedência. I. Caso em Exame O réu Hélio Silva Meneses foi condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) e corrupção ativa (art. 333, caput, do Código Penal), com penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, além de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e 12 dias-multa, respectivamente. O réu busca revisão criminal, alegando insuficiência probatória e ausência de dolo específico, além de pleitear redimensionamento da pena e abrandamento do regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há erro judiciário que justifique a revisão criminal e (ii) se as penas aplicadas devem ser redimensionadas. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal é cabível apenas nas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando a reavaliar provas já analisadas em julgamento com trânsito em julgado. 4. A condenação está fundamentada em provas incriminadoras produzidas sob contraditório, demonstrando a responsabilidade penal do réu. 5. A condenação por tráfico de drogas foi baseada na quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, incompatíveis com uso pessoal. 6. A condenação por corrupção ativa não exige dolo específico, bastando o oferecimento de vantagem indevida a agente público. 7. As penas foram dosadas corretamente, considerando maus antecedentes e reincidência, sem configurar bis in idem. O regime fechado é adequado à pena aplicada e à reincidência. IV. Dispositivo e Tese 8. Revisão criminal julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a reavaliar provas já analisadas. 2. As penas e o regime aplicados são adequados às circunstâncias do caso. Legislação Citada: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput. Código Penal, art. 333, caput. Código de Processo Penal, art. 621. Jurisprudência Citada: Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC nº 259.651/RS. Superior Tribunal de Justiça, HC nº 289.974/SP. Superior Tribunal de Justiça, HC nº 320.566/RJ. HELIO SILVA MENESES foi condenado perante o Juízo de Direito da 28ª Vara Criminal do Foro Criminal Central da Barra Funda (autos n. 1520760-27.2019.8.26.0228) como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, aplicando-lhe a pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e mais 680 (seiscentos e oitenta), e no art. 333, caput, do Código Penal, aplicando- lhe a pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e mais 12 (doze) dias-multa, fixado o dia-multa em seu valor unitário mínimo (fls. 112/118 dos autos originais). Inconformado, apelou o réu, tendo a C. 15ª Câmara de Direito Criminal negado provimento ao recurso, em votação unânime (fls. 183/192 dos autos originais). O trânsito em julgado ocorreu aos 15.07.2020 (fls. 200 dos autos originais). Pretende, agora, o peticionário, a desconstituição do julgado, buscando a absolvição do tráfico de drogas, por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a desclassificação; pugna também pela absolvição quanto ao crime de corrupção ativa, por ausência de dolo específico e manifesta incapacidade de concretização do oferecimento. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena, com afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase, reconhecimento da confissão espontânea, aplicação do tráfico privilegiado na maior fração e abrandamento de regime (fls. 13/25). Por fim, a Procuradoria Geral de Justiça opina, preliminarmente, pelo não conhecimento da ação revisional e, se conhecida, pelo indeferimento (fls. 45/53). [TJSP - Revisão Criminal - Revisão Criminal nº 0001179-95.2025.8.26.0000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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