Extinção de execução fiscal por quitação do débito — perda superveniente do objeto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoObrigação do devedor. Depósito, integral ou parcial, do montante da condenação na fase de execução.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução fiscal movida pelo Município de Assis contra Lazara Amancio Rodrigues, relacionada a uma Certidão de Dívida Ativa. A sentença de primeira instância extinguiu a execução com base no art. 485, VI, do CPC, e o Município recorreu, alegando a inaplicabilidade do Tema 1184/STF. No entanto, após a interposição do recurso, o exequente informou a quitação do débito e requereu a extinção da ação com base no art. 924, II, do CPC. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, homologando a extinção da ação pela perda superveniente do objeto, em razão da satisfação da obrigação.
[TJSP - Apelação Cível - 1502066-29.2023.8.26.0047 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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