Embargos de declaração em apelação criminal — omissão não reconhecida e embargos rejeitados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Leonardo Matheus da Silva Martins, que questionou a não fixação do regime prisional aberto em decisão anterior, alegando omissão na consideração da menoridade relativa e na detração do período de prisão provisória. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior, e que os argumentos apresentados pelo embargante constituíam uma nova tentativa de rediscutir o mérito da decisão já proferida. O fundamento principal da decisão foi que a menoridade relativa já havia sido considerada na dosimetria da pena e que a fixação do regime prisional estava adequada às circunstâncias do caso, não havendo necessidade de novos fundamentos para a decisão. [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 1500008-40.2025.8.26.0546 - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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