Agravo de Instrumento contra indeferimento de tutela de urgência em ação anulatória de demissão de servidor público — recurso não conhecido por incompetência da câmara
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAusência de defesa técnica. Discussão sobre a necessidade de atuação de advogado em processo administrativo.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto por André Luís Moreira de França visava a concessão de tutela de urgência para suspender sua demissão, alegando cerceamento de defesa em procedimento administrativo. A 10ª Câmara de Direito Público, no entanto, não conheceu do recurso, reconhecendo sua incompetência para julgamento, uma vez que o procedimento administrativo já estava sendo analisado por outra câmara do tribunal, conforme o princípio da prevenção estabelecido no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, determinou a redistribuição do recurso ao Desembargador responsável pela análise do caso anterior.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº: 2160734-80.2026.8.26.0000 - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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