Ação de regresso — determinação de apresentação de documentos para comprovação de hipossuficiência financeira — recurso não conhecido por ser despacho de mero expediente

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO SHIMURA
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à decisão que determinou a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência financeira da ré, em um processo de ação de regresso, para análise do pedido de justiça gratuita. O agravo de instrumento interposto pela ré foi não conhecido, pois a decisão recorrida foi considerada um despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, o que não admite recurso conforme o artigo 1.001 do CPC. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prejuízo às partes e a natureza do pronunciamento do juiz, que não comporta interposição de recurso. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2160563-26.2026.8.26.0000 - Rel. SÉRGIO SHIMURA - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora