Agravo de Instrumento em cumprimento de sentença — penhora de valores via SISBAJUD mantida por preclusão temporal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios em cumprimento de sentença
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Edifício Center Palmares contra decisão que determinou a penhora de valores via SISBAJUD em ação de cumprimento de sentença movida pelo Município de Santos. O agravante alega nulidade da decisão por desconsiderar quitação do débito e adesão ao REFIS, além de questionar a fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a exigibilidade da verba honorária diante de pagamento superveniente e (ii) a alegação de nulidade da decisão por desconsiderar manifestações anteriores de quitação do débito. III. Razões de Decidir 3. As questões já enfrentadas pela decisão anterior estão acobertadas pela preclusão temporal, pois não foram objeto de recurso no momento processual oportuno. 4. O valor em execução decorre de condenação em honorários advocatícios fixados em ação de embargos à execução fiscal, transitada em julgado, impossibilitando sua revisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Preclusão temporal impede a revisão de questões já decididas. 2. A coisa julgada impede a revisão de honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. Legislação Citada: CPC, arts. 505, 507, 523, 924, II, 1.022, 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2346262-61.2024.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 03/07/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2101963-51.2022.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/07/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2336640-21.2025.8.26.0000, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27/11/2025. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTER PALMARES contra r. Decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença que lhe move o MUNICÍPIO DE SANTOS, assim decidiu (fls. 112 e 127 do processo n. 0006270-37.2022.8.26. 0562): "Vistos. Com a razão a PMS. O crédito exequendo advém de sentença transitada em julgado (não sendo mais possível revisar seu valor), assim como preclusa está também a decisão de fls. 84/85. Proceda-se à penhora pelo SISBAJUD nos termos requeridos." "Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 113/116, porquanto tempestivos, e no mérito, NEGO-LHES provimento por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Os pontos trazidos pela parte embargante de que a ordem de penhora de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud é precipitada não se sustenta, porquanto já havia sido intimada para pagar o débito fiscal e não o fez integralmente. No mais, a questão da limitação legal dos honorários já foi enfrentada na decisão de fls. 84/85 e 112. Não há, pois, qualquer omissão a suprir, obscuridade a ser aclarada ou contradição a ser sanada, devendo eventual inconformismo ser manifestado através do recurso adequado. Porém, como ainda não efetivada decisão que deferiu a penhora via sisbajud e diante no interesse da executada em depositar espontaneamente o valor no autos, sem prejuízo, retiro o sigilo da petição e documentos em sigilo e concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a executada faça o pagamento voluntário nos autos do valor remanescente. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se" Aduz o agravante nulidade da decisão recorrida, que desconsiderou manifestações anteriores de quitação do débito com concordância tácita da Fazenda Pública Municipal, que quedou silente, deixando de se manifestar sobre tais questões e determinando a penhora via Bacenjud. Aduz que aderiu ao REFIS, comprovando pagamento integral da dívida, com inclusão de honorários de 10% fixados, tendo requerido, por diversas vezes, a extinção da execução fiscal, tendo o Município deixando decorrer "in albis" o prazo para manifestação, tendo sido requerida a redução da verba honorária de 20% para 10%. Que a decisão agravada desconsiderou o limite máximo de 20% para os honorários totais relativos a execuções conjugadas. Que a decisão descumpre abertamente o precedente qualificado nos REsp n.º 2.075.544/MG e 2.158.358/MG, que veda nova cobrança de honorários sucumbenciais em favor da Fazenda quando já estiver incluída a verba no âmbito de programa de parcelamento fiscal, sob pena de bis in idem, bem como, com relação ao TEMA REPETITIVO 1.317, do STJ, que firmou orientação vinculante acerca da observância dos limites legais da verba honorária nas execuções fiscais, vedando exigências que resultem em superação do teto ou duplicidade de cobrança, ocasião em que promoveu relevante readequação hermenêutica acerca da natureza e do tratamento dos honorários advocatícios nas execuções fiscais, considerando que a modulação de efeitos não se aplica ao caso presente, visto que o pagamento em excesso ainda não foi efetuado, exatamente porque o Agravante tem impugnado sua cobrança desde muito antes de 18 de março de 2025, em especial na petição de fls. 74 a 77, protocolada em 10 de março de 2023). No caso concreto, já houve pagamento de honorários quando da adesão ao programa de parcelamento que abrangeu a execução fiscal nº 0530205- 98.2012.8.26.0562, circunstância que impõe, no mínimo (em pedido subsidiário), a necessária compensação e limitação da verba global, conforme limitação expressa contida no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalta que a controvérsia limita-se à exigibilidade da verba honorária diante de pagamento superveniente que deve ser considerado para fins de apuração do montante efetivamente devido, sob pena de excesso de execução, pelo bis in idem e por exceder o limite legal. Pugna a concessão de efeito suspensivo mediante deposito integral do débito discutido e final provimento do recurso, a fim de que a r. decisão agravada seja anulada, para que outro provimento a substitua com o devido enfrentamento frontal e dialético dos relevantes fundamentos arrazoados pelo ora Agravante; ou ainda, no mérito, considerando-se a causa madura, seja a r. decisão reformada de modo a reconhecer a quitação da verba honorária mediante o pagamento integral do parcelamento, com a extinção da execução da verba honorária com fundamento no artigo 924, inciso II, do Estatuto de Ritos Civis, à luz da orientação firmada pelo Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no Tema Repetitivo 1.317. Subsidiariamente, na remota hipótese de Vossas Excelências rejeitarem a tese da extinção da obrigação como efeito da quitação do parcelamento, requer seja reconhecido o excesso de execução, determinando que a apuração da verba honorária observe o limite global previsto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Códex Processual, considerando-se os valores já pagos no âmbito do parcelamento fiscal superveniente, em conformidade com a orientação firmada no Tema Repetitivo 587 da Col. CORTE SUPERIOR, assegurando a estrita observância do teto legal e da sistemática dos precedentes obrigatórios, vedando bis in idem e o enriquecimento sem causa. Recurso recebido com efeito suspensivo (fls. 28). Contraminuta às fls. 34/35.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2049350-15.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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