Tráfico de drogas — redução de pena e substituição por pena restritiva de direitos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoConversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Bruna Ly Chaves Santos Fernandes pelo crime de tráfico de drogas, onde a apelante buscava a absolvição ou a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao apelo, reduzindo a pena da ré para um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto, e substituindo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. O fundamento principal para a redução da pena foi a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, considerando que a ré era primária e a quantidade de droga apreendida era relativamente pequena. [TJSP - Apelação Criminal - 1502024-97.2024.8.26.0126 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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