Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa — Sentença de improcedência mantida por ausência de prova do dolo específico

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJBA
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAção Civil de Improbidade Administrativa
AssuntoCondutas Tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Análise da relevância da presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração da conduta ímproba.

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA COMPRA DE MANDATO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E DO VÍNCULO CAUSAL. PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM BOATOS. DEPOIMENTOS DO INQUÉRITO CIVIL NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada em face dos apelados, Ex-Prefeito e Ex-Secretário Municipal/Vereador, sob a alegação de participação em esquema de compra de mandato de vereador ocorrido em 1998, mediante pagamento de valores e promessas de vantagens, conduta que teria configurado enriquecimento ilícito ou lesão ao erário, tipificada no art. 9°, caput, ou subsidiariamente no art. 10, inciso XII, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se deve ser reformada a sentença que julgou improcedente a ação civil pública, mediante a demonstração de dolo específico e participação dos apelados na suposta compra de mandato parlamentar em 1998, conduta tipificada no art. 9°, inciso I, ou, subsidiariamente, no art. 10, inciso XII, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 29/07/2026, 16: 04 jurisprudenciaws. tjba. jus. br/inteiroTeor/7bf1000d-e068-3f45-be83-03adcc28dedc 3. A legislação atual exige prova do elemento subjetivo doloso para configuração de ato de improbidade administrativa, não se admitindo presunções ou indícios frágeis. 4. A prova testemunhal produzida em juízo não corroborou as alegações iniciais, limitando-se a boatos ou notícias não presenciadas diretamente pelas testemunhas. 5. Os elementos informativos colhidos no inquérito civil, de natureza inquisitiva, não foram ratificados judicialmente, sendo insuficientes para fundamentar a condenação. 6. A ausência de depoimento judicial da principal testemunha da acusação, aliada à negativa dos réus e à ausência de prova documental eficaz, esvazia a narrativa acusatória. 7. A diligência de quebra de sigilo bancário não resultou em elementos úteis para comprovar o alegado repasse financeiro ou dano ao erário. 8. Incumbia ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito invocado, ônus esse não cumprido, sendo incabível presumir dolo em desfavor dos réus, especialmente diante da antiguidade dos fatos. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença de improcedência mantida. Tese de julgamento: "1. Não é possível a condenação por ato de improbidade administrativa com base em depoimentos colhidos no inquérito civil que não foram confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A configuração de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, exige prova inequívoca do dolo específico do agente e do vínculo causal entre a conduta e o resultado ilícito, não sendo suficientes indícios frágeis, conjecturas ou testemunhos baseados em boatos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5°; CPC, arts. 373 e 487, I; Lei nº 8.429/1992, arts. 1°, § 2º, 9°, caput e inciso I, 10, inciso XII, e 12; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199 da Repercussão Geral; TJ-MG, Apelação Cível n° 50000005220168130183, Rel. Des. Renato Dresch, 7ª Câmara Cível, j. 16.09.2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001442-93.2008.8.05.0199, sendo Apelante o Ministério Público do Estado da Bahia e Apelados Jornando Vilasboas Alves e Wanderley Vilasboas Alves, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia conhecer e negar provimento ao recurso. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA QUARTA CÃ, MARA CÃOVEL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 21 de Julho de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001442-93.2008.8.05.0199 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JORNANDO VILASBOAS ALVES e outros Advogado(s): LISS SANTOS SILVA BARRETTO, ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS, LUCIANO PINTO SEPULVEDA, ANA CAROLINA FIGUEIREDO SEPULVEDA, SHEYLA AGUIAR PIRES GUIMARAES [TJBA - Ação Civil de Improbidade Administrativa - APELAÇÃO CÍVEL n. 0001442-93.2008.8.05.0199 - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora