Homologação de cessão de crédito em cumprimento de sentença — provimento do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à homologação de uma cessão de crédito em relação às astreintes, que foi inicialmente indeferida pelo Juízo de primeira instância. A agravante, Já Crédito Ltda., argumentou que adquiriu o crédito de forma válida e que o contrato de cessão não apresentava vícios, além de estar ciente das cláusulas acordadas. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, homologando a cessão de crédito, pois entendeu que a cessão é permitida pelo Código Civil e que não havia impedimentos legais ou contratuais para sua realização, considerando a validade do contrato celebrado entre as partes e a presença de elementos de auditoria que garantiam sua autenticidade. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2018440-05.2026.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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