Indulto em Agravo de Execução Penal — pedido indeferido por falta de comprovação de reparação de danos e incapacidade econômica
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Fabiana Cristina Linares contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto Presidencial de 2025, mantendo decisão anterior sem apreciação concreta das provas juntadas aos autos. A agravante foi condenada pelo delito previsto no artigo 155, §4°, inciso IV, do Código Penal, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 dias-multa fixados no mínimo legal, tratando-se de crime patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação e se a agravante preenche os requisitos para concessão do indulto, conforme o Decreto Presidencial de 2025. III. Razões de Decidir 3. A decisão impugnada indicou de maneira suficiente os fundamentos do indeferimento, ao consignar a inexistência de modificação substancial em relação ao pedido anteriormente formulado. 4. No mérito, o recurso não comporta provimento, pois não houve comprovação da reparação dos danos causados à vítima, nem demonstração inequívoca de incapacidade econômica que justificasse a impossibilidade de fazê-lo, exigência expressamente prevista no decreto concessivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de reparação do dano pressupõe iniciativa voluntária e eficaz da agente, adotada antes do recebimento da denúncia ou, ao menos, antes do julgamento. 2. A presunção de hipossuficiência econômica não autoriza, por si só, a concessão do benefício. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal: 0031023-64.2025.8.26.0041 São Paulo, Relator: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 12/01/2026, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IX (Direito Criminal), Data de Publicação: 12/01/2026. STF, HC: 264882 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. Cristiano Zanin, Data de Julgamento: 09/12/2025, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2025 PUBLIC 12-12-2025. STJ, AgRg no HC: 935027 SP 2024/0292797-3, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, Data de Julgamento: 30/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal: 0018592- 95.2025.8.26.0041 São Paulo, Relator: Augusto de Siqueira, Data de Julgamento: 11/11/2025, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 11/11/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal: 0022469-43.2025.8.26.0041 São Paulo, Relator: Zorzi Rocha, Data de Julgamento: 10/10/2025, 6ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/10/2025. Vistos, Trata-se de agravo em execução interposto por Fabiana Cristina Linares contra decisão (fls. 21/22) proferida pelo MM. Juízo de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal da Unidade Regional da 3ª RAJ Bauru, que indeferiu o pedido de indulto formulado com fundamento no Decreto Presidencial de 2025, mantendo decisão anterior sem apreciação concreta das provas juntadas aos autos. Sustenta a agravante que foi condenada pelo delito previsto no artigo 155, §4°, inciso IV, do Código Penal, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 dias-multa fixados no mínimo legal, tratando-se de crime patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça. Afirma que preenche todos os requisitos previstos no Decreto para a concessão do indulto, inclusive quanto à impossibilidade de reparação do dano. Argumenta que a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, pois não analisou as provas novas apresentadas, dentre elas documentos que comprovam a incapacidade financeira da sentenciada, como extratos de recebimento de auxílio emergencial, bem como a assistência pela Defensoria Pública e a fixação da multa no mínimo legal. Ressalta que, mesmo após a oposição de embargos de declaração para fins de fundamentação e pré-questionamento, o magistrado limitou-se a reiterar o indeferimento, sem enfrentar o caso concreto, em afronta ao artigo 315, §2º, do Código de Processo Penal. Aduz que o indeferimento do benefício implicou a criação de requisitos não previstos no Decreto Presidencial, configurando analogia in malam partem, uma vez que o próprio Decreto estabelece hipóteses de presunção de incapacidade financeira, todas devidamente comprovadas nos autos. Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente agravo, para que seja reformada a decisão agravada, declarando-se sua nulidade por falta de fundamentação e, no mérito, seja deferido o indulto, com base no Decreto Presidencial de 2025. Após a apresentação de contrarrazões ao recurso (fls. 39/41) e a manutenção da decisão impugnada (fls. 43), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 53/55).
[TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0001639-67.2026.8.26.0026 - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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