Contagem do prazo para agravo de instrumento em litisconsórcio passivo — prazo é individual e não se aplica regra do CPC

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Informações do Processo

TribunalTJBA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata do agravo de instrumento interposto por Charles de Melo Coelho contra o arquivamento parcial de uma ação civil pública por improbidade administrativa. A controvérsia central gira em torno da contagem do prazo para interposição do recurso, em caso de litisconsórcio passivo, se deve ser individual a partir da citação de cada réu ou se deve aguardar a citação de todos. O Tribunal decidiu não conhecer o agravo, fundamentando que o prazo recursal é individual e começa a contar a partir da intimação de cada réu, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e que o agravante não interpôs o recurso dentro do prazo legal, configurando preclusão temporal. [TJBA - Agravo de Instrumento - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.8035185-74.2025.8.05.0000 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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