Fornecimento de energia elétrica — negativa de religação por débitos de terceiro é ilegítima

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a negativa da NEOENERGIA ELEKTRO em religar a energia elétrica e transferir a titularidade da conta para UILLIAM DE OLIVEIRA ARADO, fundamentada em débitos pretéritos de um terceiro. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da concessionária, mantendo a sentença que determinou a religação e a transferência, considerando que a obrigação de pagamento é de natureza pessoal e não 'propter rem', ou seja, não pode ser exigida do novo titular por dívidas anteriores. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação da sucessão empresarial e a legitimidade do pedido do autor, que não pode ser responsabilizado por débitos de um antigo ocupante do imóvel. [TJSP - Apelação Cível - 1000471-75.2024.8.26.0416 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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