Responsabilidade da contratada por vícios em obra pública e cerceamento de defesa em prova pericial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por PS Engenharia Construção e Comércio Ltda. contra a sentença que determinou a reposição de decks, conserto do piso do Gabinete nº 08, refazimento das caixas de passagem inundadas e indenização ao Município de Suzano pelos custos de impermeabilização do espelho d'água nº 01. A apelante alegou cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e contestou a responsabilidade pelos vícios na obra, argumentando que os danos eram decorrentes de mau uso ou falta de manutenção pelo Município. O Tribunal negou provimento ao apelo, afirmando que a prova pericial não foi realizada devido à inércia da própria ré em adiantar os honorários, o que não configura cerceamento de defesa. A decisão reafirmou a responsabilidade da contratada pelos vícios da obra, uma vez que não apresentou provas que eximissem sua responsabilidade, e limitou a indenização aos danos efetivamente relacionados aos vícios comprovados, afastando a alegação de enriquecimento sem causa da Administração Pública. [TJSP - Apelação Cível - 1009168-97.2024.8.26.0606 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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