Exame criminológico obrigatório para progressão de regime em caso de reincidência — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Fernando Antonio Carvalho da Silva contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime. A defesa alega cumprimento dos requisitos legais para progressão, questionando a exigência do exame com base na Lei nº 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência do exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, é aplicável ao caso concreto. III. Razões de Decidir 3. A Lei de Execução Penal, alterada pela Lei nº 14.843/2024, tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, sendo norma de natureza processual com aplicação imediata. 4. O agravante é reincidente, com histórico prisional desfavorável, o que justifica a necessidade do exame para avaliar a aptidão ao regime menos rigoroso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência do exame criminológico é obrigatória e imediata, conforme a Lei nº 14.843/2024. 2. A progressão de regime requer avaliação técnica das condições subjetivas do condenado. Legislação Citada: Lei de Execução Penal, art. 112, § 1º; Código de Processo Penal, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012383-28.2025.8.26.0521, Rel. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/11/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0026586-77.2025.8.26.0041, Rel. Damião Cogan, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/11/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0000434-43.2025.8.26.0509, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/06/2025. Vistos, Cuida-se de agravo em execução interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do DEECRIM UR2 - Araçatuba (fls. 140), que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à análise do pedido de progressão de regime formulado pelo sentenciado Fernando Antonio Carvalho da Silva, nos autos da Execução Penal nº 0012392-64.2018.8.26.0996. Sustenta o agravante que preenche integralmente os pressupostos legais para a concessão da benesse, porquanto já cumpriu o lapso temporal exigido (requisito objetivo) e ostenta bom comportamento carcerário, devidamente atestado pela administração prisional. Aduz, ainda, que a gravidade abstrata do delito, por si só, não constitui fundamento idôneo para a determinação do exame criminológico. Sustenta que a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.843/2024 não autoriza sua exigência automática e indiscriminada, devendo a medida ser reservada a hipóteses excepcionais, devidamente justificadas pelas particularidades do caso concreto. Argumenta, por fim, que a imposição do exame na presente hipótese viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, por caracterizar aplicação retroativa de norma prejudicial ao sentenciado. Requer, assim, o provimento do agravo, com a reforma da decisão recorrida para conceder ao agravante a progressão de regime ou, subsidiariamente, nova apreciação do pedido pelo juízo de origem sem a imposição do exame criminológico. Recurso bem processado, com contrarrazões (fls. 145/147) e a manutenção da decisão agravada na origem (fls. 149). A d. Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 159/163).
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0001087-11.2026.8.26.0509 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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