Prazo para interposição de agravo de instrumento por litisconsorte passivo deve ser contado individualmente a partir da citação

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Informações do Processo

TribunalTJBA
RelatorJosé Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. PRAZO COMUM. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 231, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS RECURSOS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, determinou o arquivamento parcial da demanda quanto aos atos previstos no art. 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, e recebeu a petição inicial quanto às condutas tipificadas no art. 10, VIII, da mesma lei, por entender presentes indícios mínimos de autoria e materialidade. O agravante sustentou a tempestividade do recurso em razão da ausência de citação de todos os corréus e, no mérito, alegou ausência de justa causa, inexistência de dolo específico e ocorrência de prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de litisconsórcio passivo, o prazo para interposição de agravo de instrumento pelo réu citado deve ser contado individualmente a partir de sua própria citação e intimação da decisão recorrida ou se somente se inicia após a juntada do último mandado de citação dos demais corréus, por aplicação do art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O prazo para interposição de recurso possui natureza individual e autônoma, iniciando-se para cada litisconsorte a partir de sua respectiva ciência da decisão judicial. 4. A regra prevista no art. 231, § 1°, do CPC aplica-se exclusivamente ao prazo para apresentação de contestação, não se estendendo aos prazos recursais. 5. O art. 1.003, § 2º, do CPC remete apenas aos incisos I a VI do art. 231, excluindo deliberadamente o § 1º, o que evidencia a opção legislativa pelo caráter individual da contagem do prazo recursal. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os prazos recursais dos litisconsortes são independentes e contam-se individualmente da respectiva intimação, sendo inaplicável a regra do prazo comum prevista para a contestação. 7. A certidão de citação e intimação do agravante foi juntada aos autos em 27/04/2025, iniciando-se a contagem do prazo em 28/04/2025, enquanto o agravo de instrumento somente foi interposto em 16/06/2025, após o término do prazo legal de quinze dias úteis, configurando preclusão temporal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso NÃO CONHECIDO. [TJBA - Agravo de Instrumento - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.8035185-74.2025.8.05.0000 -José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira - julgado em 30/06/2026]

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Decisão completa

Sentença Final
29/07/2026, 16: 05 jurisprudenciaws. tjba. jus. br/inteiroTeor/bb17acd8-10a4-310c-9e95-c569d2d24393 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n.8035185-74.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: CHARLES DE MELO COELHO Advogado(s): WELBERSON SILVA DE SOUZA (OAB: BA23619-A) AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. PRAZO COMUM. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 231, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS RECURSOS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, determinou o arquivamento parcial da demanda quanto aos atos previstos no art. 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, e recebeu a petição inicial quanto às condutas tipificadas no art. 10, VIII, da mesma lei, por entender presentes indícios mínimos de autoria e materialidade. O agravante sustentou a tempestividade do recurso em razão da ausência de citação de todos os corréus e, no mérito, alegou ausência de justa causa, inexistência de dolo específico e ocorrência de prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de litisconsórcio passivo, o prazo para interposição de agravo de instrumento pelo réu citado deve ser contado individualmente a partir de sua própria citação e intimação da decisão recorrida ou se somente se inicia após a juntada do último mandado de citação dos demais corréus, por aplicação do art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O prazo para interposição de recurso possui natureza individual e autônoma, iniciando-se para cada litisconsorte a partir de sua respectiva ciência da decisão judicial. 4. A regra prevista no art. 231, § 1°, do CPC aplica-se exclusivamente ao prazo para apresentação de contestação, não se estendendo aos prazos recursais. 5. O art. 1.003, § 2º, do CPC remete apenas aos incisos I a VI do art. 231, excluindo deliberadamente o § 1º, o que evidencia a opção legislativa pelo caráter individual da contagem do prazo recursal. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os prazos recursais dos litisconsortes são independentes e contam-se individualmente da respectiva intimação, sendo inaplicável a regra do prazo comum prevista para a contestação. 7. A certidão de citação e intimação do agravante foi juntada aos autos em 27/04/2025, iniciando-se a contagem do prazo em 28/04/2025, enquanto o agravo de instrumento somente foi interposto em 16/06/2025, após o término do prazo legal de quinze dias úteis, configurando preclusão temporal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: 1. O prazo para interposição de recurso por litisconsorte passivo conta-se individualmente a partir de sua própria citação ou intimação da decisão judicial. 2. O art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aplica-se exclusivamente ao prazo para contestação e não alcança os prazos recursais. 3. O art. 1.003, § 2º, do Código de Processo Civil consagra a autonomia da contagem dos prazos recursais ao remeter apenas aos incisos I a VI do art. 231 do CPC. 4. A interposição do recurso após o decurso do prazo legal acarreta preclusão temporal e impede o conhecimento da insurgência recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 231, §§ 1° e 2°, e 1.003, § 2°; Lei n° 8.429/1992, arts. 10, VIII, e 11, I; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.640.533/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.06.2020, DJe 25.06.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.347.016/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 18.05.2020, DJe 21.05.2020. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8035185-74.2025.8.05.0000, em que figuram como AGRAVANTE: CHARLES DE MELO COELHO e como AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, nos termos do voto da relatora. Sala das sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TERCEIRA CÃ, MARA CÃOVEL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 30 de Junho de 2026. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CHARLES DE MELO COELHO contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da única Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Nova Viçosa, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa de número 0000281-02.2008.8.05.0182 (ID 241791563), apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, determinou o arquivamento parcial da demanda originária no tocante aos atos de improbidade administrativa previstos no artigo 11, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, em razão do reconhecimento de alteração legislativa benéfica promovida pela Lei Federal de número 14.230/2021 (ID 241791563). Por outro lado, o juízo de origem recebeu a petição inicial em relação às condutas tipificadas no artigo 10, inciso VIII, da mesma lei de improbidade, considerando demonstrados os indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a embasar o prosseguimento da lide, ordenando a citação dos réus para apresentação de contestação no prazo de trinta dias (ID 241791563). Em suas razões recursais, o agravante defende, inicialmente, a tempestividade do agravo de instrumento interposto, sustentando que, por figurar litisconsórcio passivo na relação processual, a contagem do prazo somente se iniciaria a partir da data de juntada do último mandado de citação devidamente cumprido nos autos, invocando a incidência do artigo 231, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (ID 84726892). Argumenta que as certidões lavradas pela oficiala de justiça comprovam que os codemandados Aneuci Pereira dos Santos e Manoel Costa Almeida não foram formalmente citados, razão pela qual o prazo para recurso não teria se esgotado (ID 84726892). No mérito, aduz a falta de justa causa para a propositura da ação, alegando que os serviços contratados pelas licitações promovidas pelo município foram plenamente executados, o que afastaria o dever de ressarcimento ao erário sob pena de propiciar o enriquecimento ilícito do ente público (ID 84726892). Sustenta também a ausência de dolo específico ou intenção de causar prejuízo ao erário público no exercício de suas antigas atribuições funcionais de Secretário Municipal de Administração e Finanças, aduzindo a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória e pugnando pela rejeição integral da ação civil pública (ID 84726892). O Ministério Público do Estado da Bahia apresentou contrarrazões ao recurso, arguindo preliminarmente o não conhecimento do agravo de instrumento em decorrência de sua intempestividade (ID 88821260). Sustenta o órgão de acusação que a contagem de prazos recursais em caso de multiplicidade de réus dá-se de maneira individualizada, não se aplicando aos recursos a regra do prazo comum aplicável à contestação contida no artigo 231, parágrafo 1º, do estatuto processual civil (ID 88821260). No mérito, defende que a petição inicial preenche os requisitos legais e aponta elementos de dolo e dano decorrentes de fraudes em certames licitatórios de cartas-convite para contratação de firmas inativas e inidôneas, pleiteando o acolhimento da matéria preliminar de inadmissibilidade ou o desprovimento do agravo (ID 88821260). A Procuradoria de Justiça de segundo grau manifestou-se por meio de parecer escrito corroborando na integralidade as razões expendidas pelo promotor de justiça oficiante em primeiro grau (ID 98550639). O órgão ministerial atuando como fiscal da ordem jurídica opinou pelo acolhimento da preliminar de intempestividade recursal com o consequente não conhecimento do agravo de instrumento ou, em caso de eventual admissão, pelo seu integral desprovimento por persistirem indícios aptos a instruir a demanda originária de improbidade (ID 98550639). O recorrente manifestou-se mediante impugnação escrita pugnando pelo afastamento da tese de intempestividade, asseverando que a ausência de citação de todos os litisconsortes passivos legitima a incidência da contagem de prazo a partir do último ato citatório juntado, requerendo o conhecimento e processamento do agravo (ID 99376180). É o que importa relatar, ainda que sinteticamente. Restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento. Salvador, data da assinatura eletrônica. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira Desembargador Relator 29/07/2026, 16: 05 jurisprudenciaws. tjba. jus. br/inteiroTeor/bb17acd8-10a4-310c-9e95-c569d2d24393 JR03 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: CHARLES DE MELO COELHO Advogado(s): WELBERSON SILVA DE SOUZA (OAB: BA23619-A) AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): VOTO Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por CHARLES DE MELO COELHO contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da única Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Nova Viçosa, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa de número 0000281-02.2008.8.05.0182 (ID 241791563), apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, determinou o arquivamento parcial da demanda originária no tocante aos atos de improbidade administrativa previstos no artigo 11, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, em razão do reconhecimento de alteração legislativa benéfica promovida pela Lei Federal de número 14.230/2021 (ID 241791563). Por outro lado, o juízo de origem recebeu a petição inicial em relação às condutas tipificadas no artigo 10, inciso VIII, da mesma lei de improbidade, considerando demonstrados os indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a embasar o prosseguimento da lide, ordenando a citação dos réus para apresentação de contestação no prazo de trinta dias (ID 241791563). O juízo de admissibilidade recursal exige a verificação rigorosa de todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de idoneidade da manifestação, figurando a tempestividade como um dos requisitos extrínsecos de caráter cogente e ordem pública. A ausência de interposição do recurso dentro do interregno legalmente definido pela legislação processual civil atrai os efeitos imediatos da preclusão temporal, obstando, de forma intransponível, o conhecimento do inconformismo por este colegiado. No caso concreto, o exame minucioso dos autos revela que o recurso de agravo de instrumento não atende ao pressuposto da tempestividade, impondo-se o acolhimento da matéria preliminar arguida pelo Ministério Público de primeiro grau em suas contrarrazões (ID 88821260), bem como corroborada pelo pronunciamento da Procuradoria de Justiça (ID 98550639). Conforme se depreende do processo eletrônico, a referida certidão de citação e intimação positiva de Charles de Melo Coelho, expedida por meio de carta precatória, foi juntada ao feito principal em 27/04/2025, um domingo (ID 84726899). Desse modo, em estrita observância às regras gerais de direito processual civil, o prazo recursal começou a ser computado no primeiro dia útil subsequente, correspondendo ao dia 28/04/2025, uma segunda-feira (ID 84726892). O agravante sustenta a tese de que a existência de litisconsórcio passivo incompleto no processo de origem, ante a ausência de citação de outros réus da demanda de improbidade, justificaria a suspensão ou a prorrogação do termo de início de seu prazo recursal, o qual somente começaria a fluir a partir da data de juntada do último mandado citatório cumprido nos autos, invocando a incidência do artigo 231, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil (ID 99376180). No entanto, tal argumentação carece de sustentação jurídica e de amparo na ordem instrumental civil pátria. O entendimento de que a regra do prazo comum (art. 231, § 1°, do CPC) se aplica exclusivamente à contestação, não alcançando os prazos recursais, é matéria consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior é firme ao assentar que, em havendo litisconsórcio passivo, o prazo para interpor recurso é individual e começa a fluir para cada réu a partir da sua respectiva intimação, independentemente da citação dos demais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. LITISCONSÓRCIO. PRAZO INDIVIDUAL. PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DO ART. 231, § 1º, DO CPC/2015. 1. A regra prevista no art. 231, § 1º, do CPC/2015, que versa sobre o início do prazo quando há pluralidade de réus, aplica-se tão somente ao prazo para contestar, o que não é o caso dos autos, que trata de prazo para interposição de recurso. 2. Os prazos para os litisconsortes recorrerem da decisão são individuais, e não comuns. Assim, o prazo recursal para cada um dos réus começa a fluir da sua respectiva intimação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1640533/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO RECURSAL. AUTONOMIA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, todos do NCPC. 3. O prazo para o litisconsorte recorrer é autônomo e individual, contado da sua respectiva intimação, não se aplicando a regra do art. 231, § 1º, do NCPC, que é restrita à apresentação de contestação. Precedentes. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1347016/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020). Os prazos para recorrer ostentam natureza eminentemente individual e autônoma, correndo de maneira independente para cada litisconsorte que tenha tomado ciência da decisão, de sorte que a citação ou intimação de um demandado marca o início de seu prazo recursal, independentemente da perfectibilização da citação dos demais codemandados. Nesse aspecto, convém esclarecer as diferenças fundamentais entre os institutos da citação e da intimação de decisões judiciais, bem como os seus respectivos efeitos na marcha do processo. A aplicação do prazo comum estabelecido no artigo 231, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil destina-se a viabilizar que todos os demandados tenham oportunidade isonômica de apresentar suas defesas escritas perante o juízo quando a relação processual estiver estabilizada. Todavia, esse entendimento não encontra paralelo na dinâmica dos prazos para impugnar decisões interlocutórias no curso da demanda, as quais desafiam recurso autônomo individual. Enfrentando o ponto por indispensável distinção, nota-se que a jurisprudência que prestigia a suspensão do início do prazo pelo litisconsórcio passivo refere-se estritamente ao oferecimento de contestação. O sistema que regula a admissibilidade dos recursos cíveis é regido pela norma imperativa do artigo 1.003 do Código de Processo Civil. Para o caso em tela, a regra que define o termo inicial do prazo é a do seu parágrafo 2°, que dispõe: Art. 1.003, § 2°, CPC. Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. A leitura atenta do dispositivo revela a escolha deliberada do legislador. Ao remeter apenas aos incisos I a VI do artigo 231, o Código propositalmente excluiu da sistemática recursal a regra do prazo comum, contida no § 1º do mesmo artigo, que é específica para a contestação. Ao mesmo tempo, atraiu a incidência da regra geral para as intimações, prevista no § 2°. Para que não reste qualquer dúvida, transcrevem-se os parágrafos em questão: Art. 231, CPC. (...) § 1° Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. § 2° Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. Essa omissão legislativa no art. 1.003, § 2º, confirma que a regra do prazo comum é incompatível com a sistemática recursal, restando evidente a opção de preservar o caráter individual e autônomo do interregno para cada demandado que já tenha tomado ciência da decisão interlocutória. Não há, portanto, qualquer margem para a incidência de prazo comum ou sua postergação na esfera recursal. Diante da clareza das normas que regem a admissibilidade recursal e da impossibilidade de extensão analógica de benefício processual restrito à fase de contestação, impõe-se a Dessa maneira, iniciado o prazo recursal individual e ininterrupto para o agravante em 28/04/2025, o interregno legal de 15 dias úteis para a interposição do agravo de instrumento encerrou-se, de forma peremptória, em 19/05/2025, considerando que a contagem se dá exclusivamente em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento. No entanto, o presente agravo de instrumento somente foi protocolado perante esta instância em 16/06/2025, conforme certidão de transmissão eletrônica e petição recursal constante dos autos (ID 84726892). Logo, resta evidente a consumação da preclusão temporal do direito de recorrer, o que enseja o acolhimento da preliminar arguida pelo Ministério Público e o consequente não conhecimento do recurso por manifesta intempestividade. Dispositivo Ante o exposto, o voto é no sentido de NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Charles de Melo Coelho (ID 84726892), acolhendo a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões (ID 88821260) e referendada pela Procuradoria de Justiça (ID 98550639), em razão da manifesta preclusão temporal. As custas e despesas processuais recursais encontram-se devidamente recolhidas e comprovadas nos autos por meio do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial e do respectivo comprovante de pagamento bancário (ID's 84726905 e 84726907), restando PREJUDICADA a análise das demais matérias de mérito suscitadas pelo agravante ante o óbice intransponível verificado no exame preliminar dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento. É como voto. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira Desembargador Relator

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