Responsabilidade pelo pagamento do IPVA em arrendamento mercantil — baixa de gravame no SNG é suficiente para eximir o proprietário
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e débitos de IPVA de veículos objeto de arrendamento mercantil, com baixa de gravame registrada no Sistema Nacional de Gravames (SNG). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a baixa de gravame no SNG é suficiente para eximir a responsabilidade do proprietário pelo pagamento do IPVA, considerando a ausência de comunicação formal de transferência de propriedade ao DETRAN. III. Razões de Decidir 3. A baixa de gravame no SNG, regulamentada pela Portaria DETRAN/SP n° 1.070/2001, equivale à comunicação de transferência de propriedade, conforme jurisprudência pacífica. 4. A responsabilidade solidária do ex-proprietário não abrange débitos de IPVA posteriores à alienação, desde que comprovada a transferência ou a baixa de gravames, conforme Súmula nº 585 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do credor fiduciário ou arrendador no pagamento do IPVA cessa com a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), sendo suficiente para comunicar a transferência do veículo, nos termos do art. 134 do CTB. 2. A ausência de comprovação de baixa do gravame antes do fato gerador mantém a responsabilidade solidária do credor fiduciário e arrendador pelo pagamento do tributo. Legislação Citada: CF/1988, art. 150, §7°; CTB, arts. 120, 121, 134; Lei Estadual nº 13.296/08, arts. 6º, I e §2º, e 34; CPC, art. 373, I; Resolução CONTRAN n° 320/2009; Portaria DETRAN n° 1.070/2001. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula n° 585; TJSP, Apelação Cível nº 1500040-26.2024.8.26.0014; TJSP, Agravo de Instrumento n° 3009803-82.2025.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível nº 1042060-40.2022.8.26.0053. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra sentença proferida às fls. 626/632, a qual julgou parcialmente procedente o pedido da autora para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e os débitos de IPVA relativos aos veículos placas FFC7668, FLR7707, OTW3065, APH3718, CQO7452 e ELS7438, referentes às Certidões de Dívida Ativa nº 1362270600, 1363168414, 1364382639, 1364399408, 1364659562 e 1364948401. Alega a apelante que a autora é responsável pelos débitos dos veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil. Aduz que a sentença proferida equiparou, de maneira equivocada, a baixa de gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames à comunicação de venda exigida pela legislação de regência. Assim, como não houve comprovação de efetiva transferência de propriedade, a requerente deve ser responsabilizada pelos débitos. Pretende o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido de anulação dos débitos de IPVA referentes aos veículos objeto de contrato de arrendamento mercantil, reconhecendo-se a plena legitimidade e exigibilidade dos respectivos créditos tributários, mantendo-se hígidos os lançamentos fiscais efetuados pela Apelante. Contrarrazões às fls. 653/668.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1021185-44.2025.8.26.0053 - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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