Apelação cível sobre a nulidade da Portaria CMTGPM1-4/02/11 e o cálculo do RETP conforme a Lei Complementar Estadual nº 731/93 — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta por José Rubens Affonso de Godoy e outros contra sentença que denegou segurança para declarar ineficaz a Portaria CMTGPM1-4/02/11, mantendo o cálculo do RETP conforme a Lei Complementar Estadual nº 731/93. Os apelantes alegam que a portaria alterou a base de cálculo do RETP, violando direitos adquiridos e o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Portaria CMTGPM1-4/02/11 é nula e se o cálculo do RETP deve incluir todas as gratificações incorporadas aos vencimentos. III. Razões de Decidir 3. A Portaria CMTGPM1-4/02/11 foi declarada nula em mandado de segurança coletivo, restabelecendo o cálculo do RETP conforme a Lei Complementar Estadual nº 731/93, que prevê cálculo sobre o padrão de vencimento. 4. A Lei Complementar nº 731/93 não autoriza o cálculo do RETP sobre gratificações incorporadas, apenas sobre o padrão de vencimento. A falta de interesse de agir dos apelantes é reconhecida, pois o RETP está sendo pago conforme a legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Portaria CMTGPM1-4/02/11 é nula, prevalecendo o cálculo do RETP conforme a Lei Complementar Estadual nº 731/93. 2. O RETP deve ser calculado sobre o padrão de vencimento, não incluindo gratificações incorporadas. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual nº 731/93, art. 3º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0020942-11.2011.8.26.0053, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 17/10/2012. TJSP, Apelação / Remessa Necessária STP 1028145-55.2021.8.26.0053, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 06/08/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1070300-68.2024.8.26.0053, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2025. Vistos. Trata-se de apelação interposta por JOSÉ RUBENS AFFONSO DE GODOY e OUTROS contra a r. sentença de fls. 133/137, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1095702-54.2024.8.26.0053 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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