Improbidade administrativa e atipicidade superveniente — revogação do inciso II do artigo 11 da Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021
Informações do Processo
TribunalTJBA
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoNova Lei de Improbidade Administrativa. Aplicação retroativa nos termos do Tema n. 1.199 do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
Resumo Jurídico
: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5°, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5°, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. [...] 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado - "ilegalidade qualificada pela prática de corrupção" - e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9°, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. [...] 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. [...] 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9°, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (STF - ARE: 843989 PR, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 18/08/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJE-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) Dessa forma, para a configuração do ato de improbidade administrativa, além do dolo específico, a conduta do agente deve ser enquadrada em uma das hipóteses previstas nos artigos 9°, 10 ou 11, da Lei nº 8.429/1992. Especificamente quanto ao artigo 11 da mencionada lei, pontue-se que não é suficiente a simples violação dos princípios da Administração Pública, devendo-se identificar a hipótese prevista em um de seus incisos. No caso dos autos, o apelante imputou à apelada a prática de ato de improbidade administrativa, com base no artigo 11, caput e inciso II, da Lei nº 8.429/1992. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, como visto mais acima, não se faz mais possível a configuração do ato de improbidade administrativa apenas com base no caput do artigo 11. E se verifica que o inciso II do artigo 11 foi expressamente revogado, tornando-se atípica a conduta imputada à apelada. Ressalte-se que não se identifica que a conduta a ela imputada se enquadre em outra figura legal (artigos 90 ou 10), sendo o caso, de fato, de extinção do feito, sem resolução de mérito. Veja-se o entendimento jurisprudencial em casos similares: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FALTA DE PROVAS. DOLO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LESÃO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO DIREITO MATERIAL. ART. 90. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. ART. 10. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NÃO ENQUADRAMENTO. REVOGAÇÃO DO ART. 11, I E II DA LEI 8429/92 E MODIFICAÇÃO NO CAPUT. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. MANTIDA ABSOLVIÇÃO 1. Não obstante à condenação administrativa ao ressarcimento, para a condenação na improbidade administrativa é necessário que o conjunto probatório demonstre o dano ao erário ou o enriquecimeno ilícito, e também o efetivo dolo para tanto, o que não ocorreu no presente feito, haja vista que os indícios são favoráveis ao fato de que a mercadoria adquirida foi entregue . 2. Sedimentou-se o entendimento de que as modificações da Lei 14.230/2021 de ordem de direito material têm aplicação retroativa para processos que ainda não tenham transitado em julgado, enquanto as modificações processuais não retroagem (Tema 1199). 3. Não comprovado o enriquecimento ilícito, resta afastada a possibilidade de enquadramento no art. 9 da Lei 8.429/92.4. Com a reforma da Lei da Improbidade pela Lei 14.230/2021, para o enquadramento de conduta no artigo 10 da Lei 8.429/92 passou a ser necessária a comprovação de dolo, bem como a demonstração do prejuízo ao erário , não sendo suficiente a mera constatação de culpa. 5. O art. 11 da Lei n. 8.429/92 passa a conter rol taxativo de condutas ímprobas por violação aos princípios da administração pública, de modo que não é mais suficiente para o enquadramento legal da conduta que não sejam observados os princípios administrativos mencionados no caput, devendo o ato praticado estar descrito em um dos incisos, o que não evidenciado. 6. Tendo os incisos I e II do art. 11 da Lei da Improbidade sido revogados pela Lei 14.230/2021, cabe absolvição nesse ponto, eis que a conduta tornou-se atípica nessa esfera. 7. Dante da inexistência de dolo para enquadramento das condutas como improbidade administrativa (artigos 9, 10 ou 11 da Lei 8.429/92) resta mantida a ABSOLVIÇÃO dos apelados. (TRF-4 ApRem Nec Apelação/Remessa Necessária: 50013011720164047006 PR, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 05/02/2025, 12a Turma, Data de Publicação: 05/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITA MUNICIPAL QUE SANCIONOU LEGISLAÇÃO PARA CONTRATAR SERVIDORES EM CARGOS COMISSIONADOS, EM DESACORDO COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESCRITOS NO ARTIGO 11, CAPUT, INCISOS I E V, DA LEI Nº 8.429/92. INSURGÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA NOVA LEI N.º 14.230/21 AOS PROCESSOS EM CURSO. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.199 (ARE 843.989/PR). ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 11 DA LEI N.º 8.429/92. CONDENAÇÃO BASEADA EM DOLO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ARTIGO 11, § 1º, “LIA”. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO OU BENEFÍCIO INDEVIDO PARA SI, OUTRA PESSOA OU ENTIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00038495920148160101 Jandaia do Sul, Relator.: substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi, Data de Julgamento: 18/02/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2025) Como bem ressaltado pelo juízo de origem: "... Como se observa, não há correspondência entre a conduta imputada à requerida (aplicação insuficiente do percentual constitucional na educação) e as hipóteses atualmente previstas nos incisos do art. 11 da Lei nº 8.429/92, caracterizando-se, assim, atipicidade superveniente. [...] Portanto, diante da impossibilidade de enquadramento da conduta atribuída à requerida em qualquer das hipóteses atualmente previstas no art. 11 da Lei nº 8.429/92, verifica-se a ausência de uma das condições da ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil..." Feitas essas considerações, tem-se que a sentença foi proferida em consonância com a legislação e a jurisprudência atualizadas, não merecendo reparos, pois. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, que não foram fixados na origem, com base no artigo 23-B, da Lei nº 8.429/1992. CONCLUSÃO: Ante o exposto,
[TJBA - Apelação Cível - APELAÇÃO CÍVEL n. 8001241-19.2017.8.05.0176 - julgado em 14/07/2026]
Decisão Completa
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