Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais — recurso improvido por ausência de irregularidade na manutenção de registro de crédito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação do autor de que seu nome foi mantido como 'prejuízo' no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central, mesmo após a quitação de um débito com o Banco Bradesco Financiamentos S/A. O tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de improcedência da ação, uma vez que os registros no SCR foram atualizados e excluídos no mesmo mês do acordo celebrado entre as partes, não configurando, portanto, ato ilícito ou dano moral. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que não houve manutenção indevida de informações negativas após a quitação da dívida, e que o histórico financeiro do autor refletia a realidade das operações realizadas, não havendo evidência de lesão a seus direitos.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1096409-15.2023.8.26.0002 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora