Agravo de Execução Penal — Comutação de pena indeferida por crime hediondo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoComutação e indulto. Concurso entre crime comum e hediondo ou a ele equiparado. Requisitos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de comutação de pena formulado por Adriano Adelino Barbosa, que foi indeferido com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, uma vez que ele foi condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, classificado como crime hediondo. O agravante argumentou que os crimes foram cometidos antes da inclusão dessa modalidade no rol de crimes hediondos, o que, segundo ele, violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. No entanto, o Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que a natureza do delito deve ser aferida na data da edição do decreto, e não na data do cometimento do crime, sendo que, na data do decreto, o roubo majorado já era considerado crime hediondo, o que impede a concessão do benefício pleiteado. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0000791-28.2026.8.26.0496 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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