ITBI e Mandado de Segurança — Cálculo deve ser pelo valor da transação, não podendo ser desconsiderado sem processo administrativo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança
Ementa
Resumo Jurídico
: Remessa necessária e apelação – Mandado de segurança – ITBI – Município de São Paulo – Sentença concedendo a ordem, “para que o cálculo do ITBI seja realizado pelo valor da transação, valor este que somente poderá ser afastado pelo Fisco mediante instauração de processo administrativo nos termos do artigo 148 do CTN”, anotando que “o valor da transação, que servirá como base de cálculo do ITBI, deve ser atualizado até a data do pagamento do tributo” – Insurgência do Município – Não cabimento – Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1113 – Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um “valor venal de referência” fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM nº 11.154/91 e alterações posteriores – Alegação de superveniência da Lei Complementar n° 227/2026, que alterou o art. 38 do CTN – Modificação do texto normativo que não afasta necessidade de participação do sujeito passivo em regular processo de arbitramento para fixação da base de cálculo – Adoção unilateral de valor de referência, que foi afastada pelo Tema nº 1113 do STJ – Precedentes – Sentença mantida – Remessa necessária e recurso de apelação não providos. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra r. Sentença de fls.126/132, que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado por Bem Viver Fortunato 2 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. contra ato do Secretário do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, para que o cálculo do ITBI seja realizado pelo valor da transação, valor este que somente poderá ser afastado pelo Fisco mediante instauração de processo administrativo nos termos do artigo 148 do CTN, anotando que o valor da transação, que servirá como base de cálculo do ITBI, deve ser atualizado até a data do pagamento do tributo, sem arbitrar verba honorária. Inconformado, o Município de São Paulo interpôs recurso de apelação, sustentando, a necessidade de reforma da r. Sentença diante da superveniência da Lei Complementar nº 227/2026, que promoveu uma profunda alteração no artigo 38 do Código Tributário Nacional, estabeleceu um novo paradigma para a determinação da base de cálculo do ITBI em todo o território nacional, operando uma inquestionável superação legislativa (legislative overruling) e a consequente perda do efeito vinculante do entendimento consolidado no Tema 1.113 do STJ, invocando os Enunciados nº 322 e 324 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC). Aponta que a nova lei inverteu por completo a lógica processual estabelecida pelo Tema 1.113, pois se antes a presunção de legitimidade recaía sobre o valor declarado pelo contribuinte, cabendo ao Fisco o ônus de afastá-la via art. 148 do CTN, agora, por força do novo § 3º do artigo 38, a presunção de legitimidade ampara o valor tecnicamente estimado e divulgado pelo Município, cabendo ao contribuinte, e não mais ao Fisco, a iniciativa de instaurar um procedimento específico para contestar tal valor por meio de avaliação contraditória. Argumenta que a nova lei possui natureza eminentemente interpretativa, já que não criou uma nova base de cálculo, que permanece sendo o "valor venal", conceito jurídico indeterminado já constante do caput do artigo 38 do CTN., atraindo a incidência do artigo 106, I do CTN. Ao final, requer o provimento do recurso para o fim de: a) REFORMAR INTEGRALMENTE a r. Sentença, em razão da superveniência da Lei Complementar nº 227/2026, que alterou o artigo 38 do Código Tributário Nacional e promoveu a superação legislativa do Tema Repetitivo 1.113 do STJ; b) Por consequência, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado no presente Mandado de Segurança, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA pleiteada pelo Apelado, em razão da plena legalidade da sistemática de apuração do ITBI adotada por este Município, agora sob a chancela da legislação complementar federal; com a inversão dos ônus sucumbenciais (fls.137/144). Feito sem interesse da PGJ (fls.98/104). Contrarrazões às fls.155/158. Recurso tempestivo e isento de preparo.
[TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1041472-91.2026.8.26.0053 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora