Agravo em Execução Penal — Bloqueio de valores para pagamento de multa penal mantido por ausência de hipossuficiência comprovada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo em execução penal interposto por José Augusto da Silva e Souza, que buscava o desbloqueio de valores constritos em sua conta poupança, alegando a impenhorabilidade dos mesmos com base no Código de Processo Civil, uma vez que o montante era inferior a 40 salários-mínimos. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que a pena de multa possui natureza penal e se submete às regras específicas da execução penal, não se aplicando as normas de impenhorabilidade do CPC. Além disso, a decisão destacou a ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, uma vez que o saldo em conta poupança era superior a R$ 21.000,00, afastando a alegação de vulnerabilidade financeira do agravante.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0001326-08.2025.8.26.0070 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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