Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição em decisão sobre indenização por atraso de voo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Marcela Natália Oliveira da Silva e Marco Antônio Ferreira de Moraes contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo. Os embargantes alegaram contradição, omissão e necessidade de prequestionamento de dispositivos legais, requerendo a reforma do acórdão para condenar a embargada ao pagamento de indenização. O Tribunal rejeitou os embargos, fundamentando que não houve contradição ou omissão, pois a responsabilidade objetiva do transportador exige a demonstração do dano e do nexo causal, elementos que não foram comprovados no caso, mantendo assim a decisão anterior por seus próprios fundamentos. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1009201-53.2024.8.26.0003 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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