Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão, obscuridade ou contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoFixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Leandro Ferreira Pinheiro, que questiona a fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, alegando que o montante é ínfimo e desproporcional ao trabalho realizado. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão anterior, e que a fixação dos honorários foi clara e fundamentada, conforme a jurisprudência. O fundamento principal da decisão é que os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito do julgado, mas sim para sanar vícios, e a insatisfação do embargante com o valor dos honorários não configura um vício a ser corrigido por meio desse recurso.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1007948-13.2023.8.26.0020 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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