Extinção de condomínio e cobrança de aluguéis — recurso de apelação desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAIR DE SOUZA
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Luciana Aparecida dos Santos de Oliveira contra a sentença que determinou a extinção do condomínio, a alienação judicial dos bens comuns e o pagamento de indenização pelo uso exclusivo de um imóvel. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi a confirmação do direito potestativo do condômino de exigir a extinção do condomínio, conforme o artigo 1.320 do Código Civil, além da ausência de nulidade por vício de intimação e cerceamento de defesa, uma vez que a parte recorrente não apresentou contestação e a revelia permitiu a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1023048-52.2024.8.26.0576 - Rel. JAIR DE SOUZA - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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