Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão, contradição ou obscuridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação de Alcides Moraes Sampaio Filho contra a decisão que determinou a reintegração de posse de André Moraes Sampaio Neto em uma área de 1/3 da Fazenda Dom Pedro II, após alegações de esbulho. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior, e que as questões levantadas pelo embargante já haviam sido decididas, configurando coisa julgada. O fundamento principal da decisão foi a observância do artigo 508 do Código de Processo Civil, que proíbe a rediscussão de matéria já julgada, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2031604-37.2026.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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