Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão, contradição ou obscuridade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de penhora de um imóvel considerado bem de família, em razão de uma dívida oriunda de um negócio envolvendo o próprio imóvel. A embargante alegou que a decisão anterior retirou sua proteção ao direito de moradia, argumentando que a dívida não deveria ser cobrada, pois o ex-cônjuge não contribuiu para a aquisição do bem. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos de declaração, fundamentando que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior, e que a penhorabilidade do bem se justifica pela natureza da dívida, que decorre de um negócio jurídico envolvendo o próprio imóvel, conforme previsto no artigo 3º, II, da Lei 8.009/90.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2033480-27.2026.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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