Cobrança de indenização securitária e aplicação da Taxa SELIC como juros de mora — Acórdão mantido em conformidade com o Tema 1368 do STJ

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoSeguro de vida - Indenização securitária e correção monetária.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação da Taxa SELIC como índice de juros de mora em uma ação de cobrança de indenização securitária. O Tribunal decidiu manter o acórdão anterior, que já havia ajustado a decisão ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixando a incidência da SELIC como fator único a partir da citação, em conformidade com o Tema 1368 do STJ. O fundamento principal da decisão foi a adequação do julgado aos parâmetros estabelecidos pelo STJ, não havendo divergência entre o acórdão e o precedente vinculante. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1017494-23.2020.8.26.0562 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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