Ação popular por improbidade administrativa — extinção sem resolução do mérito por inadequação da via eleita
Informações do Processo
TribunalTJBA
RelatorMaria de Lourdes Pinho Medauar
Data06/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAção Civil de Improbidade Administrativa
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em ação popular ajuizada por vereadores contra o município de Vitória da Conquista e sua respectiva prefeita. Os autores alegaram que a gestora utilizou redes sociais oficiais e estrutura administrativa para promoção pessoal, requerendo a cessação dos atos, ressarcimento ao erário e responsabilização por improbidade administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação popular é a via processual adequada para postular obrigações de fazer e não fazer (cessação de publicidade e controle de postagens) e aplicação de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, diante da ausência de indicação de ato administrativo específico a ser anulado. III. Razões de decidir 3. A ação popular possui natureza desconstitutiva (constitutiva negativa), visando a invalidação de atos administrativos específicos ilegais e lesivos ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente ou patrimônio histórico-cultural. 4. O interesse processual, na modalidade adequação, pressupõe que a via eleita seja apta a conferir o provimento jurisdicional desejado. 5. No caso, a pretensão dos autores possui natureza mandamental (obrigação de fazer e não fazer) e inibitória, típica de ação civil pública, não tendo sido discriminados atos administrativos concretos passíveis de anulação. 6. A utilização da ação popular como sucedâneo de ação civil pública por improbidade administrativa configura inadequação da via eleita, ensejando a extinção do feito sem exame do mérito por carência de ação. IV. Dispositivo 7. Sentença confirmada em remessa necessária.
[TJBA - Ação Civil de Improbidade Administrativa - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8007399-43.2024.8.05.0274 - Maria de Lourdes Pinho Medauar - julgado em 06/07/2026]
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Decisão completa
Sentença Final
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível Processo:
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8007399-43.2024.8.05.0274
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
RECORRIDO: ALEXANDRE GARCIA ARAUJO e outros (4)
Advogado(s): LETICIA SOUZA SANTOS, ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSA, TAIRONE FERRAZ PORTO
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. Caso em exame
1. Remessa necessária de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em ação popular ajuizada por vereadores contra o município de Vitória da Conquista e sua respectiva prefeita. Os autores alegaram que a gestora utilizou redes sociais oficiais e estrutura administrativa para promoção pessoal, requerendo a cessação dos atos, ressarcimento ao erário e responsabilização por improbidade administrativa.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ação popular é a via processual adequada para postular obrigações de fazer e não fazer (cessação de publicidade e controle de postagens) e aplicação de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, diante da ausência de indicação de ato administrativo específico a ser anulado.
III. Razões de decidir
3. A ação popular possui natureza desconstitutiva (constitutiva negativa), visando a invalidação de atos administrativos específicos ilegais e lesivos ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente ou patrimônio histórico-cultural.
4. O interesse processual, na modalidade adequação, pressupõe que a via eleita seja apta a conferir o provimento jurisdicional desejado.
5. No caso, a pretensão dos autores possui natureza mandamental (obrigação de fazer e não fazer) e inibitória, típica de ação civil pública, não tendo sido discriminados atos administrativos concretos passíveis de anulação.
6. A utilização da ação popular como sucedâneo de ação civil pública por improbidade administrativa configura inadequação da via eleita, ensejando a extinção do feito sem exame do mérito por carência de ação.
IV. Dispositivo
7. Sentença confirmada em remessa necessária.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos da remessa necessária nº 8007399-43.2024.8.05.0274, em que figura como remetente o JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA, e, como interessados, MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA e MARCIA VIVIANE DE ARAUJO SAMPAIO e outros. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, CONFIRMAR A SENTENÇA em reexame necessário, pelas razões contidas no voto condutor. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CA, MARA CA VEL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido - Por unanimidade Salvador, 6 de Julho de 2026.
RELATÓRIO
Cuida-se de remessa necessária da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública comarca de Vitória da Conquista, nos autos da ação popular nº 8007399-43.2024.8.05.0274, ajuizada por MARCIA VIVIANE DE ARAUJO SAMPAIO e outros em desfavor do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA e ANA SHEILA LEMOS ANDRADE. Da análise dos autos, infere-se que autores ajuizaram a presente ação, sustentando, em síntese, que: (i) são vereadores do município de Vitória da Conquista e que constataram a prática de atos de improbidade administrativa por ANA SHEILA LEMOS ANDRADE, prefeita do município, consistindo na utilização da estrutura da administração pública municipal e as redes sociais oficiais para promoção pessoal;
(ii) a ocorrência de uso indevido do perfil oficial da prefeitura no Instagram e do site institucional para associar a imagem da gestora a obras e serviços públicos (iii) a logomarca pessoal da gestora utiliza elementos visuais idênticos aos da comunicação oficial do município; (iii) houve violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, previstos no art. 37, § 1º, da Constituição Federal; Requereram, nestes termos, a procedência da ação para “decretar a NULIDADE/INVALIDADE dos atos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa e ao princípio da impessoalidade, condenando a primeira Acionada no RESSARCIMENTO AO ERÁRIO dos prejuízos que lhe tenha causado”, bem como para a primeira demandada ao “pagamento da MULTA a que se refere o art.12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992” Após regular instrução processual, o juízo a quo, com base no art. 485, VI do CPC, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos:
“[...] Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo SEM EXAME DO MÉRITO por, nos termos do art. 485, VI do CPC. Havendo recurso voluntário, traga os autos conclusos para análise do seu efeito regressivo (CPC, art. 331, caput). Transcorrido o sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário, na forma do art. 19 da Lei n. 4.717/65, com as nossas homenagens, observadas as formalidades de estilo.”
Transcorrido o prazo para apresentação de recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça com fundamento no art. 19 da Lei nº 4717/65, tendo o feito sido distribuído, por sorteio, a esta relatoria. A Procuradoria de Justiça, em seu parecer de id. 93577471, opinou pela confirmação da sentença. Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do Código de Processo Civil, salientando que o presente recurso NÃO é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC e art. 187, do RITJBA. Salvador, 28 de janeiro de 2026. Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar Relatora
VOTO
Não há o que alterar na sentença proferida pelo juiz a quo que, após detido exame dos fatos e direitos que emergem dos autos, atuou com acerto ao julgar procedente o pedido formulado pela autora. Consoante relatado, cuida-se, na origem, de ação popular ajuizada por MARCIA VIVIANE DE ARAUJO SAMPAIO e outros em face de ANA SHEILA LEMOS ANDRADE e do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, sob a alegação de irregularidade na utilização das publicidades oficiais com o objetivo de autopromoção e consequente caracterização de ato de improbidade administrativa. Pois bem. Como cediço, a ação popular constitui mecanismo constitucional colocado à disposição de qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos que deseje questionar, judicialmente, a validade de atos lesivos ao patrimônio público. Registre-se que requisitos para a ação popular estão expressos no art. 5º, LXXIII da CF/88 e no art. 1º, caput, da Lei nº 4.717/65, in verbis:
“Art. 5º [...] LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.”
"Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos." A esse respeito, José Afonso da Silva leciona:
"Trata-se de remédio constitucional pelo qual qualquer cidadão fica investido de legitimidade para o exercício de um poder de natureza essencialmente política, e constitui manifestação direta da soberania popular consubstanciada no art. 1º, parágrafo único da Constituição: todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente. Sob esse aspecto é uma garantia constitucional política. Revela-se como uma forma de participação do cidadão na vida pública, no exercício de uma função que lhe pertence primariamente. Ela dá a oportunidade de o cidadão exercer diretamente a função fiscalizadora, que, por regra, é feita por meio de seus representantes nas Casas Legislativas. Mas ela é também uma ação judicial porquanto consiste num meio de invocar a atividade jurisdicional visando a correção de nulidade de ato lesivo; (a) ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe; (b) à moralidade administrativa; (c) ao meio ambiente; e (d) ao patrimônio histórico e cultural. Sua finalidade é, pois, corretiva, não propriamente preventiva, mas a lei pode dar como deu, a possibilidade de suspensão liminar do ato impugnado para prevenir lesão". (SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 463-464)
No mesmo sentido, Hely Lopes Meirelles observa:
"ação popular é a via constitucional (art. 5º, inc. LXXIII) posta à disposição de qualquer cidadão para obter a anulação de atos ou contratos administrativos -- ou a eles equiparados -- lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural". (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 44 ed. Salvador: Juspodium, 2020, p. 725). Observa-se, portanto, que o propósito da ação popular é a invalidação de ato administrativo por lesividade aos bens públicos, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou patrimônio histórico-cultural, consubstanciando tutela jurisdicional constitutiva negativa. Logo, são condições para ajuizamento da ação popular: (i) a existência de um ato administrativo acoimado de ilegalidade; (ii) a lesividade àqueles bens jurídicos tutelados. No caso, verifica-se que a demanda não visa a invalidação de ato administrativo concreto e específico, mas, sim, impedir a prefeita do município de se autopromover no bojo de propagandas e publicidades institucionais. Sendo assim, na verdade a presente ação popular foi manejada como sucedâneo de ação civil pública -- esta sim vocacionada à cominação de obrigação de fazer e não-fazer, segundo o art. 3º da Lei 7.347/85 --, na medida em que pretende a cominação de obrigações de fazer e não-fazer (tutela jurisdicional mandamental com viés cominatório e inibitório), e não a invalidação de um ato administrativo específico atentatório contra os bens públicos, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou ao patrimônio histórico-cultural (tutela jurisdicional constitutiva). Tanto é assim que a petição inicial não discrimina quais são os atos administrativos passíveis de anulação. Portanto, é indubitável que o caso era de carência de ação por ausência de interesse processual na modalidade adequação, com a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos17 e 485, VI do CPC:
"Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade."
"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; " A propósito, colaciona-se os seguintes julgados:
"REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PLEITO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EDIFICADA SOBRE SUPORTA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACERTO DO DECISUM. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA QUE VISA A CONDENAÇÃO DO RÉU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE AÇÃO POPULAR, RESERVADA ÀS HIPÓTESES DE ANULAÇÃO DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA" (TJSC - Remessa Necessária nº 5000064-46.2019.8.24.0023, Rela. Desª. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5.11.20)
"REEXAME NECESSÁRIO – Ação popular – Inadequação da via eleita – Ação popular que não pode se transmudar em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa – Indeferimento da petição inicial bem decretada – Sentença mantida – REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Inexistente dano ao erário, em sentido próprio, e aferível de plano, forçoso reconhecer, no foco do binômio ilegalidade-lesividade, a falta dos pressupostos elementares da ação popular, a justificar o indeferimento da petição inicial.” (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10007272220208260654 SP 1000727-22.2020 .8.26.0654,
Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 09/09/2020, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2020) E, no mesmo sentido, posicionou-se a Procuradoria-Geral de Justiça:
"No caso em tela, observa-se que a parte autora se limitou a juntar imagens das redes sociais pessoais da governante acionada e uma matéria do site da Prefeitura, entretanto, não identificou e descreveu como as postagens no perfil pessoal da prefeita lesaram a Administração Pública, solicitou ainda que o juízo requisitasse provas por meio de exibição "cópias de contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamentos referente a eventual prestação de serviços por pessoa natural ou jurídica porventura responsável pela manutenção/movimentação da conta pessoal da Primeira Acionada no Instagram, inclusive no que tange à produção de conteúdo (fotos, vídeos, imagens, etc), sendo certo de que somente a apresentação de tais documentos poderá ilidir a presunção de que a mencionada rede social da Gestora Municipal vem sendo alimentada com material produzido pela Administração Municipal e, portanto, custeada com recursos público." Constata-se, também, que a parte demandante pretende a quebra de sigilo de informações de conta pessoal da parte acionada, isto é, perfil fora do âmbito da Administração Pública, sem apresentar justificativa ou elemento plausível. Outrossim, em que pese o STJ tenha definido que "Para o cabimento da Ação Popular, basta a ilegalidade do ato administrativo por ofensa a normas específicas ou desvios dos princípios da Administração Pública, dispensando-se a demonstração de prejuízo material." Não isentou a parte acionante de apresentar de maneira concreta quais os atos administrativos, seriam, ilícitos e lesivos. É indubitável que nesta ação, o autor não logrou êxito em demonstrar o cumprimento do requisito (ilegalidade-lesividade do ato ao patrimônio público). Simplesmente, lançou alegações no sentido de que haveria prejuízo ao erário quando, em verdade, propõe o controle das postagens no perfil pessoal de uma agente política. [...]
É evidente que, em se tratando a ação popular de ação, deve atender aos pressupostos processuais e às condições da ação, de forma geral, não se podendo admitir o processamento de ação popular em que cabalmente ausentes tais requisitos, a ausência de condições da ação e de requisitos específicos. Assim, não restando evidenciado a ilegalidade-lesividade do ato impugnado, resta impossibilitado o andamento do processo, sendo a extinção sem resolução do mérito medida que se impõe ao caso em estudo." Por tais razões, não há o que alterar na sentença proferida pelo juiz a quo que, após detido exame dos fatos e direitos que emergem dos autos, atuou com acerto o magistrado ao quo ao julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Ante o exposto, em sede de remessa necessária, INTEGRA-SE A SENTENÇA prolatada em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Sala das Sessões, __de ___de 2026.
Presidente Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar
Relatora Procurador(a) de Justiça
Decisão Completa
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